Texto
já havia sido aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial.
Proposta
prevê pena de 2 a 4 anos de prisão e multa para o estabelecimento.
A
Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (24) proposta que torna
crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O projeto já havia
sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção ou veto da Presidência da
República.
O
texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixa em dois a
quatro anos a pena de prisão para quem "vender, dar ou servir álcool a
pessoas com menos de 18 anos de idade”, além de aplicar multa de R$ 3 mil a R$
10 mil para os estabelecimentos que descumprirem a lei – o local será fechado
até que o valor seja pago.
Atualmente,
a venda de bebida a menores é considerada contravenção penal, com punições mais
brandas. De acordo com o entendimento do juiz, a pena no caso de contravenção
penal pode chegar a no máximo um ano de prisão. Mas, como a contravenção penal
é considerada de menor potencial ofensivo que os crimes, geralmente é punida
com penas alternativas.
O
artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que é crime “vender, fornecer
ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou
adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica”. No entanto, nem sempre o fornecimento de
bebidas a menores era enquadrado nesse artigo.
O
projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), tinha sido aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em decisão terminativa (sem
necessidade de passar pelo plenário). Como não houve recurso para que fosse
votado no plenário do Senado, a proposta seguiu diretamente para a Câmara.
Portal G1
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