A Procuradoria Geral do Município – PGM recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que anulou decisão do Juiz da terceira vara cível da Comarca da Vitória de Santo Antão, que já havia reconhecido que a Kraft Foods, atual Mondelez, se encontra situada em território vitoriense. O processo discute a territorialidade da instalação da indústria.
Na decisão, o Tribunal determinou que os autos retornem ao juízo de origem para prosseguimento e nova decisão. Segundo nota divulgada em seu site, em 13 de janeiro, a PGM “vai recorrer fundamentalmente por duas razões: (1) não cabe recurso de ofício no caso concreto e (2) ter sido o referido recurso interposto pelo Município de Pombos intempestivo, ou seja, foi manejado após o prazo legal. É importante salientar que não houve ganho de causa para o Município de Pombos, mas apenas uma determinação de retorno do processo para primeira instância. A Procuradoria está aguardando a publicação do acórdão para interpor recurso ao STJ”. Nossa Vitória
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